Manual de Normalização para o NITEG e o PPGCI da ECI-UFMG
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Documento jurídico

Pode ser: Lei, Decreto, Norma, ISO, Emenda, Deferimento etc.

Os elementos essenciais são: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas), título, numeração, data e dados da publicação. Acrescentar notas relativas a outros dados necessários para identificar o documento.

PAÍS, ESTADO ou MUNICÍPIO, Lei ou Decreto (etc.), número, data (dia, mês e ano). Ementa. Dados da publicação que divulgou a lei ou decreto.

BRASIL. Constituição (1998). Emenda constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995. Lex: Legislação Federal e Marginalia, São Paulo, v.59, p.1966, out./dez. 1999.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v.62, n.3, p.217-220, 1998.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antônio Hernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. 21 mar. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência, Brasília, v. 109, p. 870-879, set. 1984.

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