Jurisprudência

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Demonstrado que o acidente ocorreu em razão de um buraco existente na via pública e provado o nexo causal com a incapacidade da vítima tem a Municipalidade o dever de pagar pensão, que, à falta de prova de ganhos superiores, deve ficar limitada a 1 salário mínimo. Apelação cível 230.997-1/5. Municipalidade de Guarujá e Neuza Alves de Menezes. Relator: Desembargador Antônio Villen. 18 de outubro de 1995. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 723, p. 676-678, jan. 1996. 

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Habeas-corpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunal Regional Federal, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. 

(SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça, 1998a)

(SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça, 1998b)

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 70004670071, da 2ª Câmara Cível. Apelante: L. C. S. Apelado: A. L. R. de M. Relator: Dr. Ney Wiedemann Neto. Porto Alegre, 20 de novembro de 2002. Disponível em: <http://tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/resultado.php>. Acesso em: 12 set. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 126.046-MG. Recurso especial. Tráfico de drogas. Competência por conexão. Denúncia sem inquérito. Citação por edital. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Juntada de documento na audiência. Excesso na fixação da pena. Recorrente: Antônio Baptista. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Anselmo Santiago. Brasília, DF, 2 de junho de 1998. Disponível em:  <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=199700226255&pv=010000000000&tp=51>. Acesso em: 12 set. 2012.