Manual de Normalização para o NITEG e o PPGCI da ECI-UFMG
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Legislação


Os elementos essenciais são: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de norma), título, numeração, data e dados da publicação. No caso de Constituição e suas emendas, entre o nome da jurisdição e o título acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses.

Corpo do texto:

Como ressalta o artigo 4º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos: “A ação do partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que integram e sem vinculação com a ação de partidos ou governos estrangeiros”. (BRASIL, Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, 1965). 

Exemplos de referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasilpromulgada em 5 de outubro de 1988. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 440p. (Coleção saraiva de legislação). 

RIO GRANDE DO SUL. MINISTÉRIO PÚBLICO. Legislação institucional. Porto Alegre: ESMP, 2007. 428p. 

Quando necessário, acrescentam-se elementos complementares à referência para melhor identificar o documento. 

BRASIL. Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho. In: BRASIL. Segurança e medicina do trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 1994. 455p. p. 9-18. 

BRASIL. Decreto n. 3.159, de 1º de setembro de 1999. Altera dispositivo do Decreto de 21 de agosto de 1957, que cria o Conselho interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA e dá outras providências. Lex, São Paulo, v. 63, p. 5208, set. 1999. 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n.1552, de 20 de agosto de 1999. Estabelece normas da CCIH para a prescrição de antibióticos nas unidades hospitalares. Lex, São Paulo, v. 63, p.5260-5261, set. 1999. 

Chamada para Legislação (corpo do texto):

(BRASIL. Lei n° 9.610, 1998, art. 27) ... ou;
Conforme a Lei n° 9.610 (BRASIL, 1998, art. 27) ... ou;
Conforme o artigo 27 da Lei n° 9.610 (BRASIL, 1998)

Observe que, para indicar a legislação, informar a espécie normativa e o número é suficiente para individualizar a fonte. Já para a Jurisprudência, quando em um mesmo trabalho houver citações de duas ou mais decisões do mesmo tribunal e do mesmo ano, deve-se acrescentar letras minúsculas em ordem alfabética para cada fonte.

Legislação em meio-eletrônico

Exemplo:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 12 set. 2011. 

BRASIL. Medida Provisória nº 2.230, de 8 de setembro de 2001. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2230.htm>. Acesso em 12 set. 2008.